De acordo com a constituição Federal de 1988 a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença

O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde é organizado sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário para todos, por esta razão a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

Apenas brasileiros que possuam carteira assinada terão direito a tratamento de saúde gratuito.