Questão em destaque · Q2270176
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - A propriedade predial e territorial urbana. II - A transmissão causa mortis e doação,
Objetiva Concursos · SAMAE Jaguariaiva · 2016
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P2270176
ID: 2270176
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Impostos Municipais e do DF
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - A propriedade predial e territorial urbana.
II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - A propriedade de veículos automotores.
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