Questão em destaque · Q2270942

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta : I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, f

IOPLAN · Câmara de Boa Vista das Missões · 2016

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P2270942
ID: 2270942
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IOPLAN
Ano: 2016
Nível: Superior

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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