Questão em destaque · Q2271725

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e

FAUEL · Prefeitura de Guarapuava · 2019

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P2271725
ID: 2271725
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: FAUEL
Ano: 2019
Nível: Superior

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. São competências dos Tribunais de Contas:


I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

II. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

III. Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

IV. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.


De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

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