Questão em destaque · Q2271910

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: I - A organização político-administrativa da República Federativa

MPE GO · MPE GO · 2022

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P2271910
ID: 2271910
Direito ConstitucionalAssunto: A federação brasileira · Poder constituinte derivado decorrente · Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: MPE GO
Ano: 2022
Nível: Fundamental

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:


I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República de 1988.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

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