Questão em destaque · Q2272895

Pretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os termos da Constituição da Repúbl

FUNCERN · Prefeitura de Jardim de Piranhas · 2019

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P2272895

ID: 2272895

Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Banca: FUNCERN

Ano: 2019

Nível: Superior

Pretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os termos da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29) e que o município implicado possui uma população de aproximadamente 14.000 (quatorze mil) habitantes, a composição da referida Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de