Segundo a Constituição Federal Brasileira, o Estado deve exercer seus deveres com a educação por meio de garantias, entre as quais NÃO consta:

Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.