Questão em destaque · Q2273309

As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022

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P2273309
ID: 2273309
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.

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