Questão em destaque · Q2273310
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao fin
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273310
ID: 2273310
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
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