Questão em destaque · Q2273320
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiário
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273320
ID: 2273320
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
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