Questão em destaque · Q2273540
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273540
ID: 2273540
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
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