Questão em destaque · Q2273552

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022

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P2273552
ID: 2273552
Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

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