Questão em destaque · Q2273554
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização leg
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273554
ID: 2273554
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Empresas Públicas · Sociedade de Economia Mista · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
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