Questão em destaque · Q2273556
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273556
ID: 2273556
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
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