Questão em destaque · Q2273561
Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância intern
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273561
ID: 2273561
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).
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