Questão em destaque · Q2273562
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273562
ID: 2273562
Direito ConstitucionalAssunto: Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
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