Questão em destaque · Q2273566
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273566
ID: 2273566
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
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