Questão em destaque · Q2273567
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273567
ID: 2273567
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
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