Questão em destaque · Q2273605
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273605
ID: 2273605
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Espaço
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
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