Questão em destaque · Q2273607
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de se
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273607
ID: 2273607
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
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