Questão em destaque · Q2273608
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273608
ID: 2273608
Direito PenalAssunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
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