Questão em destaque · Q2273609
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273609
ID: 2273609
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
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