Questão em destaque · Q2273620
Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273620
ID: 2273620
Direito Processual PenalAssunto: Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal · Garantia da ordem pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
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