Questão em destaque · Q2273626
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decret
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273626
ID: 2273626
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
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