Questão em destaque · Q2273629
Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273629
ID: 2273629
Direito Processual PenalAssunto: Fluência dos prazos processuais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
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