Questão em destaque · Q2273630
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022
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P2273630
ID: 2273630
Direito Processual PenalAssunto: Princípio do Prejuízo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
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