Questão em destaque · Q2273659
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização
CESPE CEBRASPE · DPE TO · 2022
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P2273659
ID: 2273659
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
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