A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição F

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.