Questão em destaque · Q2273940

Analise as assertivas abaixo: I. Os juízes gozam das seguintes garantias vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · IPML · 2022

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P2273940

ID: 2273940

Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) · Garantias funcionais ou garantias da Magistratura ou garantias dos Juízes: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios · Garantias de imparcialidade ou Vedações

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

Ano: 2022

Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo:

I. Os juízes gozam das seguintes garantias vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

II. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

III. Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

IV. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.