Questão em destaque · Q2273950

As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos: I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizado

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · IPML · 2022

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P2273950

ID: 2273950

Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Fontes primárias, principais ou diretas · Princípio da Legalidade · Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo · Administração Direta e Indireta · Microsoft Excel / LibreOffice Calc

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

Ano: 2022

Nível: Superior

As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos:

I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais, sendo ela uma das fontes do Direito Administrativo.

II. A Constituição de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a Administração Pública direta e indireta.

III. Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo.