Questão em destaque · Q2273962

Analise as afirmativas abaixo: I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinad

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · IPML · 2022

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P2273962
ID: 2273962
Direito AdministrativoAssunto: Inalienabilidade Relativa · Impenhorabilidade · Imprescritibilidade
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo:


I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

II. São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

III. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar

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