Questão em destaque · Q2274486
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado f
CESPE CEBRASPE · DPE TO · 2022 · Defensor Público
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P2274486
ID: 2274486
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
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