Questão em destaque · Q2274490
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, inc
CESPE CEBRASPE · DPE TO · 2022 · Defensor Público
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P2274490
ID: 2274490
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
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