Questão em destaque · Q2274876
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta um
IFMT · IFMT · 2016
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P2274876
ID: 2274876
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: IFMT
Ano: 2016
Nível: Médio
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta uma instância em que seus preceitos NÃO são aplicados.
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