A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que

o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo e a indenização deverá ser estabelecida por meio de acordo bilateral.

a não privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política é absoluta.

interesse social é a única motivação legal para a realização de desapropriações.

a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de não frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local e de aviso prévio à autoridade competente.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização prévia.