A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.

dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.

conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.

conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.