Questão em destaque · Q2276248

Leia as afirmativas a seguir: I. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fix

ADM TEC · Prefeitura · 2019

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P2276248

ID: 2276248

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Estágios/Etapas da Despesa Pública · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Poder Executivo · Atos Administrativos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

Marque a alternativa CORRETA: