Questão em destaque · Q2276285

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância

ADM TEC · Prefeitura · 2019

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P2276285
ID: 2276285
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Classificações na lei 4.320/1964 · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Médio

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


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