Questão em destaque · Q2276420
Leia as afirmativas a seguir: I. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos. II. No Brasil, é vedado ao município co
ADM TEC · Prefeitura · 2019
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P2276420
ID: 2276420
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípio da Legalidade
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Médio
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.
II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
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