Questão em destaque · Q2276536
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administraçã
Objetiva Concursos · Prefeitura de São José do Ouro · 2019
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras.
II. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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