Questão em destaque · Q2277831

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotore

FAUEL · Prefeitura de Guarapuava · 2019

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P2277831
ID: 2277831
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
Banca: FAUEL
Ano: 2019
Nível: Médio

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios e do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias o percentual de:

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