Questão em destaque · Q2278823

O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta. No caso em te

FGV · SEFAZ ES · 2022

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P2278823
ID: 2278823
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.


No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é

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