Em matéria de prescrição , de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudici

prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.

é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.

é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.