Questão em destaque · Q2280241
De acordo com Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária: I. Receber para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribui
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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P2280241
ID: 2280241
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária:
I. Receber para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
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