Questão em destaque · Q2280244
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará que: I. A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, porém definirá o objeto do
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará que:
I. A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, porém definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
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