Questão em destaque · Q2280255

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca

Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019

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P2280255
ID: 2280255
Direito AdministrativoAssunto: Atos Punitivos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:


I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar.

II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.

III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.


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