Questão em destaque · Q2280484

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada n

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P2280484

ID: 2280484

Direito ConstitucionalAssunto: Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: IBADE

Ano: 2018

Nível: Superior

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é: