Questão em destaque · Q2280504

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o po

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P2280504

ID: 2280504

Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Banca: IBADE

Ano: 2018

Nível: Superior

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á de frente com a seguinte modalidade de extinção dos atos administrativos: