Questão em destaque · Q2280506

Imagine o seguinte cenário: um contrato administrativo de segurança de museu, por hipótese, termina dia 30 de novembro de 2018. Assim, faltando três meses para o término do contrat

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P2280506
ID: 2280506
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Dispensa de Licitação · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior

Imagine o seguinte cenário: um contrato administrativo de segurança de museu, por hipótese, termina dia 30 de novembro de 2018. Assim, faltando três meses para o término do contrato, a Administração deve providenciar nova licitação para operar a segurança do museu. Mas, se ao final do contrato a Administração não houver realizado nova licitação, não há como se configurar a situação de imprevisibilidade que justifique a situação emergencial para realizar a dispensa de licitação. Essa situação aventada pelo legislador, diz respeito à licitação:

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