Questão em destaque · Q2280511

No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a instalação de canteiros e outros elemento

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P2280511

ID: 2280511

Direito AdministrativoAssunto: Ocupação Temporária

Banca: IBADE

Ano: 2018

Nível: Superior

No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a instalação de canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu militari, assim permanecendo por 60 dias, sem qualquer comunicação para com o proprietário. No caso específico citado está retratada a seguinte figura jurídica: